O exemplo pioneiro de Bauru é citado pela FNE, em carta dirigida nesta segunda-feira (21) à Anatel em que propõe o  caminho da criação de comissões municipais previstas no artigo 24 da Lei 13.216, para avançar nos esforços da agência em sensibilizar os legisladores brasileiros para liberar a instalação de Estações de Rádio Base ( antenas ERB). A Anatel espera que sejam modificadas leis municipais que impedem ou dificultam o ingresso do 5G no País. 

Por lei, as comissões consultivas devem ter participação da sociedade civil e empresas de telecomunicações. Apostar na implementação da lei foi a estratégia defendida pela FNE em setembro, durante reunião com as superintendências de Outorga e Recursos, e de Competição, e formalizada através da carta. 

A lei exige a criação das comissões em municípios com mais de 300 mil habitantes, podendo ocorrer também em cidades menores. A FNE propõe à Anatel que comece pelo incentivo a 90 municípios, a que coloquem o artigo das comissões em prática. E fornece uma lista das cidades abrangidas pela lei. Na carta, a Federação se compromete já nesta primeira etapa, com o apoio dos 18 sindicatos filiados. 

Confira o documento encaminhado à Anatel