O SEESP obteve em 18 de março o registro do Acordo Coletivo de Trabalho 2020 dos engenheiros da CPTM no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Esta era a última exigência da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) para implementação dos reajustes de 2020 e de 2021 nas complementações de aposentadoria dos engenheiros aposentados e pensionistas da antiga Fepasa, que já tem na CPTM o paradigma para tanto.
O referido registro foi notificado à Secretaria da Fazenda nesta segunda-feira (21/3). Este encaminhamento, juntamente com a notificação que o sindicato fez também à Sefaz em 10 de fevereiro último, referente ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2021, completa a documentação necessária e suficiente para que tal órgão faça os reajustes relativos às datas-bases de 1º de março dos anos de 2020 e 2021.
Ação do Paradigma CPTM
O SEESP aguarda julgamento do processo que está na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Logo que tiver acesso à decisão os engenheiros serão informados.
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Anexo: Acordo Coletivo
