A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) vem manifestar seu apoio à luta da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac) contra a aprovação da PEC 61/2015.

Conforme apontado pelos profissionais, tal Proposta de Emenda à Constituição propiciará o aporte de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Com isso, contratos de repasse com verbas do Orçamento Geral da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos federais de controle, como Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União.

Não é razoável que se abra mão da supervisão feita pelo competente corpo técnico da Caixa, que soma 2.200 profissionais, atuando em 72 municípios do País, entre capitais e cidades médias. O Brasil precisa de cada vez mais qualificação e seriedade no trato do dinheiro público e dos interesses da população. Inadmissível, portanto, que se tomem medidas na direção contrária.

A necessidade de celeridade nos processos de aprovação e repasse de recursos para projetos e obras que beneficiarão os cidadãos e também impulsionarão a economia deve certamente ser objeto de providências, mas isso não significa abrir mão do devido controle social que, no caso, é feito pelos profissionais da Caixa.

Brasília,  7 de abril de 2017