O governo enviou ao Congresso um projeto de reforma da Previdência Social que basicamente restringe o direito à aposentadoria para milhões de trabalhadores. Confira por que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 precisa ser combatida.

1) Eleva a idade mínima a 65 anos para todos, desprezando as diferenças regionais de expectativa de vida, a dupla jornada da maioria das mulheres, as diferenças da realidade no campo e na cidade e a situação dos trabalhadores mais pobres que normalmente entram no mercado mais jovens.

2) Se o brasileiro começar a viver mais, ou seja, a expectativa de vida crescer, a idade mínima para aposentadoria pode aumentar quase automaticamente, apenas com uma canetada, sem discussão no Congresso ou com a sociedade

3) Aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Se a lei entrasse em vigor hoje,  80% dos trabalhadores que têm entre 60 e 65 anos não poderiam se aposentar e teriam que continuar pagando o INSS.

4) Reduz o valor das aposentadorias ao mudar o cálculo do benefício, usando o valor médio de todas as contribuições e não só as mais altas, como é na regra atual.

5) Ao atingir  65 anos de idade e 25 de contribuição, o trabalhador receberá o equivalente a apenas 76% do valor médio de todas as contribuições que já realizou.

6) Exige no mínimo 49 anos de contribuição para que o trabalhador receba o benefício integral.

7) Por fim, o motivo alegado para a reforma seria um rombo nas contas da Previdência. No entanto, o governo não explica que boa parte do que deveria ir para as aposentadorias vai para outros programas e projetos. Fazendo as contas corretamente, haveria um saldo positivo de R$ 11 bilhões, conforme dados de 2015.

Comunicação FNE