Foi publicada nesta quinta-feira, sem vetos, no Diário Oficial da União, a lei que desonera as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

A lei alcança também as receitas provenientes da prestação dos referidos serviços em regiões metropolitanas e, pelos cálculos da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, pode ter um impacto de R$ 1,5 bilhão a menos para a arrecadação do governo federal por ano, de 2013 a 2015, uma renúncia já prevista no Orçamento da União.

Por outro lado, segundo o relator da proposta no Senado, Jorge Viana (PT-AC), a redução das alíquotas tornar possível a diminuição de 3,5% a 4% para as empresas no custo das passagens, mas a redução tarifária não é obrigatória.

A desoneração é uma das medidas que busca responder às pressões das ruas por transporte publico mais barato e de qualidade, o que também faz parte da campanha da Confederação Naconal dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU) "Com Mobilidade todos ganham” , tema da edição nº 2 da revista Brasil Inteligente, lançada este ano, sobre os desafios da década para que o país chegue ao Bicentenário da Independência, em 2022 com desenvolvimento e justiça social.

Para a CNTU, da qual FNE é integrante, levando debates e subsídios sobre a infraestrutura urbana e o desenvolvimento sustentável, a desoneração não resolve o grande gargalo do transporte público. Mesmo ações previstas em programas como o chamado PAC da Mobilidade Urbana Grandes Cidades, que disponibilizou R$ 32,7 bilhões para o transporte público coletivo nos 51 municípios com mais de 700 mil habitantes, são positivas, mas não suficientes para mudar o quadro no País. A proposta da confederação é associar o debate do transporte publico e da mobilidade ao de um projeto de reforma urbana nas metrópoles e grandes cidades do País para que 2022 se torne um marco de conquista da completa inversão do atual sistema de mobilidade urbana para um baseado em transporte público para todos, confortável, seguro, menos poluente, e com bilhete integrado.

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