O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) elaborou proposta de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de laudo técnico de manutenção para edifícios públicos e privados com mais de quatro pavimentos no Município de São Paulo.
A sugestão de PL foi encaminhada ao vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), presidente da Câmara Municipal, que se comprometeu fazer a proposição.
A entidade defende que um Laudo Técnico de Manutenção Predial (LTMP) seja “elaborado por profissional legalmente habilitado, garantindo a segurança estrutural, elétrica, hidráulica e sanitária das edificações”. A providência deverá ser tomada a cada cinco anos para prédios com até 20 anos de construção e a cada três para edificações mais antigas que isso.
O descumprimento da norma sujeitaria os responsáveis a advertência, multa e até interdição parcial ou total do imóvel em casos de perigo direto e iminente à segurança dos ocupantes, conforme determinação da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Para garantir a eficácia da medida, a ideia é que o Seespatue como entidade de apoio técnico, “auxiliando na capacitação de profissionais, emissão de pareceres técnicos e criação de diretrizes para a elaboração dos laudos”.
Nesse sentido, pela minuta do PL, o sindicato, em convênio com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, promoverá cursos para qualificar profissionais interessados em atuar na inspeção e emissão dos laudos técnicos. “Acreditamos que esta será uma medida fundamental para aprimorar a segurança, a qualidade de vida e a boa aplicação dos recursos públicos na Cidade de São Paulo”, afirmou o presidente do Seesp e da FNE, Murilo Pinheiro.
