Especial da Câmara dos Deputados traça um panorama da regulamentação da inteligência artificial pelo mundo, apresenta leis brasileiras que se relacionam com a IA e analisa as principais propostas em discussão.
Atenção às principais medidas em discussão no Congresso:
PL 2338/2023 - versão original do Senado, que já passou por mudanças.
- Prevê possibilidade de solicitação de intervenção ou revisão humana em casos relevantes
- Proíbe discriminação em decorrência do uso de dados sensíveis (raça, gênero, orientação sexual, etc.) ou de situações de vulnerabilidade
- Estabelece responsabilização quando provedor causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, obrigando a reparação integral
- Prevê que culpa do causador do dano é presumida, com inversão do ônus da prova em favor da vítima
Confira usos e autorizações no especial gráfico.
PL 21/2020 - versão original do Senado
- Estabelece que o uso da IA deve seguir a LGPD
- Deve objetivar a pesquisa ética, a competitividade, a inclusão e a cooperação
- Permite uso de IA desde que busque o benefício para as pessoas e o planeta, ter centralidade no ser humano, ser transparente e seguro
- Não prevê órgão de controle setorial
