O caráter coletivo e solidário da organização dos trabalhadores e a necessidade imperativa de garantir que as entidades que os representam tenham condições de atuar adequadamente estão no espírito do Projeto de Lei 1.046/2022, de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Ricardo Silva (PSD/SP), apresentado em 27 de abril.
A proposição cria a Contribuição de Negociação Coletiva a ser aprovada em assembleia geral da categoria, que decidirá os valores ou percentuais a serem pagos em favor das entidades sindicais por todos os integrantes da base. O valor poderá ser no máximo 1% da remuneração recebida no ano anterior e a quitação se dará em pelo menos três parcelas.
Visando fazer com que seja beneficiado o sindicalismo que realmente atua em defesa dos seus representados, a receita está condicionada à realização efetiva das negociações coletivas, ainda que o desfecho se dê por dissídio na Justiça do Trabalho.
O PL também normatiza o recolhimento da Contribuição Sindical, procedimento que ficou sujeito a dúvidas e controvérsias após a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, a restabelece como obrigatória por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do respectivo sindicato ou, caso esse inexista, da federação. Para tornar mais transparente a utilização desses recursos, o projeto determina a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a obrigatoriedade de as entidades tornarem públicos seus balanços anuais.
Por fim, a proposição abre a possibilidade aos sindicatos de desenvolverem atividade econômica, desde que os ganhos sejam totalmente aplicados em benefícios das organizações, estando vedada a distribuição de lucros.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 1.046/2022
Sugestão FNE
Ao apresentar o projeto de lei, Teixeira (na foto ao lado) e Silva acolheram sugestão encaminhada pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), que recuperava proposição anterior já discutida no Senado e no Fórum Nacional do Trabalho, ainda em 2007. Na avaliação dos parlamentares, a solução indicada “representa uma importante colaboração para o nosso sistema de financiamento sindical”. Conforme os deputados, “nada mais justo que as entidades sindicais possam ter reconhecidas a sua imprescindível atuação no ato de representar os trabalhadores nas negociações coletivas”.
Para o presidente da FNE, Murilo Pinheiro, a iniciativa dos deputados é passo fundamental para que se recupere o legítimo papel das entidades sindicais na vida nacional, que são essenciais na sociedade democrática. “São elas que trazem equilíbrio às relações entre capital e trabalho, muitas vezes evitando conflitos. Na ausência desse equilíbrio, instauram-se a precarização e a barbárie, o que não interessa ao País e sequer às empresas que desejam produzir e gerar riqueza de forma correta”, reitera.
Ele ressalta que quando sindicatos estão sob ataque, o alvo, na verdade, são os trabalhadores e seus direitos. “Portanto, passados esses anos de situação quase insustentável, esperamos que agora o debate possa ser travado com racionalidade e tranquilidade, a bem do interesse público”, afirma.
Rita Casaro – Assessoria de Comunicação SEESP
