Garantir que cargos e funções técnicas na administração pública sejam ocupados exclusivamente por profissionais habilitados a exercê-los é uma das lutas que vêm sendo travadas pelo Sindicato dos Engenheiros RS, em defesa do patrimônio público e da segurança da população.
Nesse sentido, o Senge-RS reitera a gravidade dos problemas que vêm sendo denunciados pela imprensa no Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), da Prefeitura de Porto Alegre, em relação ao superfaturamento e falta de fiscalização de contratos terceirizados, e lembra que o Sindicato já vem apontando irregularidades há alguns meses na gestão do órgão, com repercussão em diversos veículos da imprensa (Correio do Povo, Pampa Debates - TV Pampa, Rádio Bandeirantes).
No último mês de março, o Senge-RS ajuizou pedido de destituição do então diretor-geral do DEP, Tarso Boelter, por não possuir formação em Engenharia e, portanto, não estar apto ao desempenho das funções atinentes ao referido órgão. Logo em seguida, Boelter solicitou afastamento do cargo e a Prefeitura nomeou outro leigo, Miguel Barreto, para a direção do departamento, motivando novamente o Sindicato a buscar judicialmente a revogação deste ato via Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra o município de Porto Alegre.
A ação do Senge-RS pela destituição dos dois dirigentes se baseia no Decreto municipal nº 4.833/73, que regulamenta a Lei 3.780/73, determinando de forma explícita a obrigatoriedade do diploma de engenheiro para o exercício da diretoria do DEP, assim como para as chefias da Superintendência, Seções de Obras, Conservação, Manutenção do Equipamento e Planejamento.
Além de cumprir a lei, quem exerce o cargo de diretor geral do DEP precisa possuir conhecimentos técnicos do curso superior em Engenharia, uma vez que as atividades desenvolvidas compreendem obras e projetos de drenagem e saneamento básico, projetos e monitoramento de estações de tratamento, recuperação de arroios e nascentes e monitoramento da qualidade da água, para as quais a técnica caminha lado a lado com a avaliação de orçamentos, relatórios e demais atividades de gestão. Se isso tivesse sido observado, muito provavelmente as consequências de um processo vicioso poderiam ser evitadas.
Esperamos que seja breve a interinidade do procurador-adjunto da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Lieverson Perin, à frente do DEP e que este cargo seja preenchido conforme previsto em Lei. Além disso, é necessário que os profissionais do quadro de servidores estatutários do DEP façam as fiscalizações dos contratos, o que nem sempre acontece sendo tal tarefa delegada à ocupantes de CCs, cujo atrelamento político partidário é regra. Aos servidores estatutários devem ser dadas todas as condições de trabalho para que possam bem executar as suas atribuições contribuindo para melhorar a eficácia e a qualidade do uso de recursos públicos.
Denuncie
Outras denúncias também vêm sendo encaminhadas pelo Senge-RS ao CREA-RS, Ministério Público e Tribunal de Contas, visando alertar os órgãos de fiscalização e controle quanto às irregularidades na ocupação de cargos técnicos na administração pública, prática que infelizmente é disseminada em todas as esferas de poder, além do descumprimento da legislação que rege o Piso Salarial, a Responsabilidade Técnica e demais direitos inerentes à profissão.
Fonte: Senge-RS
