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Após três meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (17), sem emendas, o projeto de lei que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PLC 80/2007). A proposta segue agora para sanção presidencial.

Em seu artigo 14, o PLC determina que os recursos do FNDCT poderão financiar, oficialmente, as ações transversais, identificadas com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e com as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional.

São consideradas ações transversais aquelas que, relacionadas com a finalidade geral do FNDCT, são financiadas com recursos de mais de um fundo setorial, sem a necessidade de estarem vinculadas à destinação setorial prevista em lei.

O PLC é considerado uma política que aperfeiçoa a institucionalidade e cria um ambiente favorável ao Plano de Ação do governo federal para a área de ciência e tecnologia, cujo lançamento está previsto para o dia 24.

Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece que o FNDCT será administrado por um Conselho Diretor, que contará com representantes de diversos ministérios, da Finep, do CNPq, da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial.

Uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados também incluiu, na composição da instância, os trabalhadores da área de C&T e representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Embrapa.

O PL ainda formaliza a Finep como a secretaria executiva do fundo. Entre outras atribuições, a instituição poderá submeter ao Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do MCT, propostas de planos de investimentos dos recursos do fundo; propor ao conselho, também por meio do ministério, políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT previstas na lei; e realizar, direta ou indiretamente, estudos e pesquisas recomendados pelo MCT e pelo Conselho Diretor. (Com dados de Bianca Torreão, do Gestão C&T)

A íntegra do PLC 80/2007 está disponível em

http://www.senado.gov.br:80/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82637.

Autor: http://www.ideachampions.com/culture-of-innovation.jpg

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