Com votação prevista para esta quarta-feira (11/11) na CCJ do Senado, projeto que atualiza a Lei 5.194/1966 deve assegurar valorização profissional, segurança à sociedade e representatividade no Sistema Confea/Crea.
A atualização da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício da engenharia e da agronomia e estabelece as bases do Sistema Confea/Crea, chega a uma nova etapa decisiva. O Projeto de Lei 1.024/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (11/11). A expectativa é que a apreciação da matéria represente mais um passo no necessário aperfeiçoamento da legislação, que completa 60 anos em dezembro.
Como vem sendo defendido pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus sindicatos filiados, modernizar é indispensável, mas não pode ser sinônimo de desregulamentar. Ao contrário, as mudanças devem fortalecer o exercício profissional, garantir a qualidade técnica dos serviços prestados e assegurar à sociedade a proteção que uma atividade de tamanha responsabilidade exige.
O texto em análise no Senado, que tem parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT/ES), traz avanços importantes. Entre eles, está o reforço à exigência de habilitação legal para a elaboração de estudos, projetos, plantas, laudos e outros trabalhos técnicos, tanto no setor público quanto na iniciativa privada. Trata-se de princípio fundamental para a segurança da população, que depende da competência e da responsabilidade dos profissionais envolvidos em obras, serviços e empreendimentos.
Também merece atenção a regulamentação da atuação de profissionais estrangeiros, com critérios de reciprocidade e avaliação técnica. É essencial que a legislação assegure condições adequadas de exercício profissional, sem abrir espaço à precarização do mercado de trabalho, à concorrência desigual ou à redução dos padrões de qualidade exigidos no País. A fiscalização efetiva dessas regras será tão importante quanto sua previsão legal.
Outro aspecto central é o fortalecimento institucional do Sistema Confea/Crea. A atualização da legislação deve contribuir para tornar os conselhos mais eficientes, transparentes, democráticos e representativos, capazes de responder às transformações tecnológicas e às necessidades dos profissionais e da sociedade.
Nesse sentido, permanece fundamental a adoção de critérios equilibrados para a composição dos plenários regionais, considerando a efetiva representatividade das entidades, sua trajetória e sua contribuição à engenharia nacional. Sindicatos, associações e instituições de ensino precisam ter asseguradas condições adequadas de participação nas decisões que afetam o conjunto da categoria.
A modernização também deve estar associada à valorização do conhecimento técnico, à qualificação permanente e ao reconhecimento do trabalho dos engenheiros, inclusive por meio de remuneração condizente com suas responsabilidades. Não haverá desenvolvimento sustentável, inovação ou soberania tecnológica sem profissionais valorizados e condições para que seu conhecimento seja colocado a serviço do País.
Às vésperas de completar seis décadas, a Lei 5.194/1966 precisa ser adequada aos desafios contemporâneos, entre os quais a transformação digital, a transição energética, a preservação ambiental e a retomada do desenvolvimento industrial. Isso exige uma engenharia cada vez mais qualificada, comprometida com a ética, o interesse público e o futuro do Brasil.
