Incluída no programa de privatizações anunciado em 21 de agosto último pelo Governo Temer, a venda da Eletrobras não apenas é desnecessária, mas também contrária aos interesses estratégicos do País.
Além disso, representará deterioração do setor elétrico, prejuízo aos trabalhadores da companhia e à população como um todo, com aumentos extraordinários nas tarifas de energia. É o que aponta a FNE em nota intitulada “Evitar a privatização da Eletrobras” (disponível em https://goo.gl/EdUu8z), publicada em seu site e redes sociais no dia 25 do mesmo mês. Conforme o texto, o objetivo principal é levantar arrecadação ao Governo Federal. “Entregar ao controle privado a Eletrobras, que é responsável por 31% da geração de energia e 47% do sistema de transmissão no País, é abrir mão maior holding do setor na América Latina, dentro da qual nasceu o bem-sucedido sistema interligado brasileiro”, complementa a nota.
A opinião é compartilhada por políticos, especialistas e técnicos da área, como ficou demonstrado durante reunião no dia 19 de setembro, em Brasília, da Frente Mista Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional que colocou o tema em pauta. Segundo seu coordenador, o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), privatizações inconsequentes ameaçam a engenharia e a soberania nacionais. “Não podemos entregar setores estratégicos a empresas privadas, sobretudo estrangeiras”, ratificou.
Diretor regional Centro-Oeste da FNE, Gerson Tertuliano, destacou à reunião a preocupação da FNE com “o desmonte da engenharia nacional”, sua perda de mercado e protagonismo na discussão de questões fundamentais à profissão e à sociedade. Ele lembrou o contrassenso de a Companhia Energética de Goiás (Celg), por exemplo, ter sido vendida a uma empresa estatal italiana (Enel). A companhia foi leiloada em fevereiro de 2017, também sob resistência da federação, do Sindicato dos Engenheiros no Estado e de outras entidades de trabalhadores. “Os próprios deputados questionaram: estatal estrangeira pode então?”, completou Tertuliano.
Exemplo do que pode ocorrer caso o grupo Eletrobras seja vendido é dado pelo engenheiro aposentado da subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) João Paulo Aguiar: “O grande rio perene no Nordeste, o São Francisco, enfrenta conflitos pelo uso da água. A Chesf sempre teve a clareza e a honestidade de afirmar que ao semiárido a preferência deve ser ao consumo humano, depois à dessedentação de animais e irrigação. O grande temor é que o governo coloque em linhas do contrato de concessão a garantia de uma água que não tem, já que ela pertence à sociedade.”
Moeda de troca
A Eletrobras, como destaca o diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), Roberto Pereira D´Araújo, acumula dívida de mais de R$ 45 bilhões “por conta de ter assumido funções de suporte extra para empreendimentos que o setor privado não faria. Ela foi uma espécie de BNDES II (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o que é absurdo, uma vez que os empréstimos do banco são subsidiados”.
A referência é à Medida Provisória 579/2012. Assinada pela então presidente Dilma Rousseff, trazia a proposta de renovar concessões que venceriam em 2015 antecipadamente por 30 anos, desde que as permissionárias concordassem em reduzir drasticamente as tarifas. “As empresas da Eletrobras tiveram que aceitar e hoje, nessas usinas amortizadas, o custo é de R$ 35,00 o MWh”, explica Carlos Augusto Ramos Kirchner, representante da FNE na Frente em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica. Desde então, como aponta D´Araújo, os prejuízos acumulados pela companhia chegam a R$ 30 bilhões. “Só se cobriam os custos de operação e manutenção das usinas, não restando nada para investimentos”, complementa o pesquisador do Grupo de Economia da Energia do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e também diretor do Ilumina, Ronaldo Bicalho.
Agora, a proposta, incluída na Consulta Pública nº 33 do Ministério de Minas e Energia, é de descotização nos contratos de concessão. Ou seja, como conclui Kirchner, quem comprar não mais terá esse limite tarifário. “Poderá vender a energia por R$ 200,00 o MWh.” É óbvio que a tarifa vai aumentar, como alertou a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em contribuição à consulta pública relativa à descotização. Para Bicalho, justificar a privatização por conta dos problemas enfrentados no setor – frutos de decisões políticas – seria como “cortar meu braço para que ele não me enforque”. “Não resolve, pelo contrário, torna essa possibilidade ainda mais difícil”, resume, destacando que a desestatização serve exclusivamente como sinalização ao mercado e moeda de troca ao Governo Temer se manter, diante da série de denúncias que vem enfrentando.
Resgatar empresa
Não obstante o endividamento, de acordo com D´Araújo, em termos de valor potencial, a Eletrobras “é uma empresa que representa mais de R$ 300 bilhões”. E a proposta é colocar à venda por R$ 20 bilhões. Para a FNE, a tarefa a ser cumprida é seu resgate e o aprimoramento do setor elétrico no País. Bicalho afirma que o setor precisa se reinventar, diante da “transição elétrica” que está sendo debatida globalmente, com ênfase ao uso de fontes renováveis. “Nossa capacidade hidráulica vem se reduzindo. Se antes, a água nos reservatórios durava seis ou sete meses, hoje a segurança é de 1,5 mês. Passa a ter sentido desenvolver tecnologia para estocagem de vento. A gravidade do momento não aconselha tirar das mãos do Estado recurso fundamental. Essa reforma não está em linha com o que ocorre no mundo. É completamente fora de tempo e de lugar.”
Segundo Lessa, a proposta é realizar uma sessão pública no Plenário do Legislativo que reúna as diversas frentes parlamentares, imprensa, instituições e sociedade “para debater o assunto e exigir um marco regulatório”. Para ele ainda, a “Engenharia Unida” – chamado da FNE a coalizão da área tecnológica na busca de saídas à crise – é prioritária na conjuntura atual. “É preciso disseminar informação sempre sonegada para o consumidor sobre as já altas tarifas e mobilizar uma reação popular. Conscientizar as pessoas que vender empresas não altera um milímetro a tendência contra o interesse público de decisões do governo”, conclui D´Araújo.
