Medida pode encerrar a tramitação da matéria sem retorno à Câmara dos Deputados e derrotar nova ameaça ao Salário Mínimo Profissional

A defesa do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e outras categorias tem ganhando amplo apoio no Senado, por meio de manifestações e apresentação de emendas de inúmeros parlamentares de diversos partidos, governistas e da oposição. Tais medidas, fruto da mobilização da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), visam neutralizar o estrago que seria provocado caso o Projeto de Lei de Conversão 15/2021 (originado da Medida Provisória 1.040) fosse aprovado com uma emenda votada na Câmara dos Deputados, que simplesmente revoga a Lei 4.950-A/1966, a qual estabelece a base da remuneração desses profissionais.

Nesta segunda-feira (12/7), foi tomada mais uma iniciativa nesse sentido, extremamente relevante. O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou um requerimento para que simplesmente seja desconsiderado o trecho no projeto que suprime a lei do piso. Ele alega, como também já foi denunciado pela FNE, que essa parte, surgida por meio de uma emenda “jabuti”, não tem pertinência temática à MP.

A decisão de atender a tal requerimento é uma prerrogativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), após submetê-la a análise dos consultores da Mesa do Senado.

Caso aquiesça ao requerimento e considere "não escrito" o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão, não havendo outras alterações de mérito à proposta, o projeto seguirá diretamente à sanção presidencial, sem necessidade de ser revisto pela Câmara. Contudo, o retorno à Câmara poderá ainda ser necessário, na hipótese de a alteração oriunda das emendas apresentadas pelos senadores alterarem o mérito de outros trechos da proposta.

Com isso, estará derrotada mais uma ameaça descabida à legislação que garante remuneração digna aos engenheiros.

Requerimento Esperidião Amin.pdf