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A defesa do cumprimento do salário mínimo profissional dos engenheiros é uma luta fundamental da FNE. Ele é estipulado pela Lei 4.950-A/66 em seis salários mínimos vigentes no País para jornada de seis horas e em nove salários mínimos para jornada de oito horas. Lamentavelmente, ainda se verifica o não cumprimento da legislação por empregadores do setor público e privado e questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Essa ideia tem sido rechaçada pela Justiça do Trabalho em todo o Brasil e também por juristas de renome, como Francisco Rezek. Em palestra realizada em São Paulo, em 24 de abril de 2012, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a legalidade e a legitimidade da legislação.

Vídeo da palestra Francisco Rezek

Parecer do jurista Francisco Rezek

Veja também

Parecer do assessor jurídico da FNE, Jonas da Costa Matos

Tramitação do PL 3.204, que deu origem à Lei 4.950-A/66

50 anos da Lei 4.950-A/1966 – Uma regra atual e necessária

Servidores públicos

Válida para os profissionais contratados em regime celetista, a Lei 4.950-A/66 tem sido também usada como referência para que haja uma remuneração digna à categoria que atua no serviço público. A FNE e seus sindicatos filiados têm atuado fortemente para garantir salários adequados aos engenheiros e também planos de carreira que valorizem seu trabalho nos municípios, nos estados e na União. Várias vitórias têm sido obtidas por meio de legislações locais e estaduais. 

Lei 16.414/2016 – São Paulo/SP

Lei 4.884/2016 – Teresina/PI

Lei 6.327/2016 – Esteio/RS

Lei 1.028/2016 – Roraima

Lei 670/2016 – Santa Cruz do Sul/RS

Lei 9.642/2014 – Santo André/SP

Projeto de Lei 001/2014 – Macapá/AP

Lei 3.531/2013 – São Gabriel/RS

Lei 7.478/2013 – Rio Grande/RS

Lei 11.192/2012 – Porto Alegre/RS

Lei 7.716/2012 – São Leopoldo/RS

Lei 4.579/2012 – São Borja/RS

Decreto 119/2012 – Canoas/RS

Lei 3.121/2011 – Gravataí/RS

Lei 4.777/2011 – Sapiranga/RS

Lei 1.298/2009 – Amapá

Lei 2.021/2008 (Lei Cartaxo) – Acre

Lei 181/2007 – Passo Fundo/RS

Lei 4.745/2004 – Santa Maria/RS

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