A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) manifesta sua enorme preocupação com a manutenção dos vetos da Presidência da República à Lei 14.026, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil, confirmada em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17/3). Em diversas ocasiões, a entidade defendeu a derrubada desses dispositivos por entender que as alterações impostas à legislação pelo governo federal criam insegurança jurídica e precariedade no setor.

Nossa avaliação era que manter a legislação conforme aprovada pelo Congresso seria essencial para restaurar a possibilidade de um ambiente que propiciasse a implantação dos novos mecanismos previstos, de modo a não se perder o foco da busca da universalização dos serviços, com incentivo a qualidade, equidade e eficiência por parte de prestadores e reguladores. É necessário ainda que os poderes concedentes possam tomar boas decisões sem desestruturar o que existe e funciona adequadamente, quaisquer que sejam as intenções de reorganização.

A forma como a lei passa a vigorar agora representa risco à saúde pública e à vida, especialmente em tempos de emergência sanitária como o que vivemos. Por isso mesmo, conclamamos a todos a não abandonarem a luta por esse setor que é essencial ao bem-estar da população. Estejamos atentos e mobilizados.