A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, de solicitar informações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei da terceirização geral, incluindo atividade fim, que foi aprovado na última semanal, causou expectiva dos trabalhadores e e movimentação nas redes sociais, na esperança de que o magistrado conceda liminar anulando a votação. O pedido foi feito ao analisar o mandado de segurança impetrado pelos partidos políticos REDE, PDT e PT.

A coluna Justificando,  especializada em temas jurídicos, da Carta Capital, alerta que, por não se tratar de liminar, a decisão não impede que Temer sancione o projeto de lei. E que, com a vinda das informações da Câmara - que tem cinco dias para responder -, caberá ao ministro decidir liminarmente se suspende o andamento do projeto de lei antes da sanção presidencial ou não.

O argumento dos partidos ao pedirem a anulação foi de que o projeto ficou prejudicado em 2003, quando o então presidente Lula retirou o projeto de pauta. A coluna explica que ele tinha prerrogativa para tanto, uma vez que a iniciativa da lei foi do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998.  A questão de ordem foi apresentada pelo partido, mas o Presidente da Câmara Rodrigo Maia não aceitou os fundamentos.

FNE, com Justificando