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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou o projeto

Está na pauta de votações do Senado o projeto de lei que institui a carreira de Estado para arquitetos e urbanistas em todo o Brasil. O PLC 13/2013 caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Trata-se de um passo fundamental para a qualificação das obras públicas no país, para o aperfeiçoamento do exercício profissional e também para a valorização dos arquitetos e urbanistas junto à sociedade.

O meio jurídico define “carreiras típicas de estado” as que exercem precipuamente funções de tributar, fiscalizar e punir, a exemplo de diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Tais carreiras estão previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida por Reforma Administrativa. A designação favorece aqueles arquitetos e urbanistas que, no exercício da profissão como servidores públicos estáveis, passarão a ter direito a garantias especiais contra a perda de seus cargos. A medida reforça o planejamento público e garante maior independência aos profissionais, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de  profissionais de qualificação tecnológica.

O PLC 13/2013  teve origem na Câmara por iniciativa do deputado José Chaves.  Em 05/11/14, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovara o projeto, que deveria seguir então para sanção da presidente da República, por seu caráter terminativo. Contudo, no dia 17/11 o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso de pauta, com adesão de outros pares, no sentido da matéria ser encaminhada à discussão em plenário.

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