Uma “aula” sobre o que acontece no País à luz dos direitos sociais e trabalhistas brindou os participantes do encontro “Engenharia Unida – Mobilização pela retomada do crescimento e valorização dos profissionais”, realizado de 24 a 26 de novembro, em Barra Bonita (SP). No segundo dia do evento, Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), foi o palestrante da mesa “Preservar direitos e valorizar o trabalho”, com comentários da vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Apafisp), Margarida Lopes de Araújo, e da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT – 2ª Região), Ivani Contini Bramante.
Para Toninho, é importante ter em mente que o Estado regula as relações entre as pessoas e as instituições, portanto, dependemos da visão de mundo de quem está à frente desse aparelho, especialmente os três poderes da República. “O que está em disputa neste momento, no País, é a destinação do orçamento público com prejuízo claro à sociedade.” É dentro desse contexto, explicitou o diretor do Diap, que estão as reformas trabalhista e previdenciária pretendidas pelo Governo Temer, lembrando, ainda, que tramitam no Congresso Nacional projetos que prejudicam o campo trabalhista, como a extensão da terceirização à atividade-fim; a pejotização (obriga o trabalhador a se transformar em pessoa jurídica) e a prevalência do negociado sobre o legislado.
Retrocessos sociais
A vice-presidente da Apafisp apontou a falácia do mito do déficit previdenciário. Valendo-se de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram a tendência da redução do crescimento populacional no País, ela questionou a necessidade de se fazer alterações no direito à aposentadoria. A auditora mostrou que o quadro negativo apresentado pelo Executivo para defender a reforma deve-se a três fatores: a não consideração de determinadas fontes de receita no cálculo; a sonegação; e uma política “irresponsável” de renúncias e isenções.
Em 2015, afirmou Araújo, a receita total da Seguridade Social foi de R$ 694,4 bilhões, e as despesas, que incluem benefícios previdenciários e assistenciais, saúde etc., foram de R$ 683,2 bilhões. “O sistema vem obtendo, mesmo que pequeno, superávit, como mostram os números.” Ela também criticou a destinação dos recursos priorizada pelo governo: “A Previdência responde por 22,47% dos gastos públicos, enquanto a amortização da dívida consome quase 50% das nossas receitas. Isso precisa ser revisto.”
Para Ivani Bramante, do TRT, as pretendidas reformas trabalhistas colocam o País no caminho do retrocesso social. “Vemos isso com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55: teremos 50% menos leitos no SUS (Sistema Único de Saúde), 50% a menos no salário, 50% menos direitos e 100% a mais de impostos”, observou, ironizando que seria um grande “Black Friday” nas questões sociais.
Bramante defendeu uma flexibilização responsável e civilizatória com a prevalência dos direitos humanos fundamentais, com a terceirização limitada à atividade-meio, com igualdade salarial e de direitos. Para a desembargadora, “todo discurso que aponta o rebaixamento de direitos sociais é uma política burra”.