Há instâncias administrativas no Brasil que possuem tamanho poder decisório, que são capazes de impactar as nossas finanças públicas por meio de atos infralegais de forma tão volumosa quanto o Orçamento de Guerra. Em se tratando do BC e do Carf, a repercussão tende a superar a casa de centenas de bilhões

A procuradora do Ministério Público de São Paulo Élida Graziane Pinto analisa o assunto em detalhes no site Conjur. Ela relata os tipos de decisões do Banco Central e do Carf que as mais importantes regras fiscais brasileiras não conseguem alcançar e, portanto, são relativamente ineptas para balizar a repercussão fiscal.

O artigo cita autores como André Lara Resende, que aponta como contrassenso o modo como o Banco Central tem fixado a taxa básica de juros, diante da sua considerável repercussão para a gestão da dívida pública brasileira

Como Resende, André Roncaglia considera que a pressão contra a revisão das metas de inflação, tem atrás de si interesses muito bem remunerados na tendência de manutenção/elevação da taxa básica de juros, a um alto custo para a dívida pública, bem como para o setor produtivo da economia.

A autora recorda que BC e Carf são "instâncias administrativas, com alto poder decisório, mas sem legitimidade política diretamente auferida das urnas e, portanto, seus pressupostos de autonomia técnica reclamam redobrada vigilância da sociedade sobre os riscos de captura e insulamento". Confira