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E meio a maior crise global provocada pela pandemia do coronavírus e a impossibilidade de empregados buscarem alternativas de trabalho externas devido à quarentena, o presidente Jair Bolsonaro lançou, conforme publicado no Diário Oficial Extra deste domingo (22) a Medida Provisória 927/20, com efeito imediato, que tira diretamente desse contingente formalizado a única garantia que têem de  manter seus meios de subsistência: seu contrato de trabalho.

MP 927/20A a MP 927/20 é ainda mais radical do que a anunciada pelo ministério da Economica de Paulo Guedes, que já ameaçava reduzir a jornada e o salário de trabalho em 50%, de forma inconstitucional. Pelo artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  "é lícita, em caso de força maior ou prejuízos aprovados, uma redução geral de gastos dos empregados da empresa, proporcionalmente aos ganhos de cada um, não possível, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região ".

Pela nova medida, fica por conta dos empregados convencerem seus empregadores a algm tipo de acordo individual ou coletivo, por escrito, para garantir a permanência do vínculo empregatício, valendo mais que os demais instrumentos normativos, legais e negociados, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

A obrigação da empresa, nesse período, será manter o plano de saúde (que é pago a outra empresa), e oferecer cursos de qualificação à distância ao desempregado.  A MP terá ainda que ser aprovada pelo Congresso, em até 120 dias, mas por ter aplicação imediata, ela estará valendo até que seja votada.

O portal G1 resumiu MP 927/20 em pontos:

  • empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes
  • o curso de qualificação não presencial deverá ter a mesma duração da suspensão do contrato
  • nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação
  • a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feita em forma de acordo individual ou coletivo
  • suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição
  • benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos

As alternativas indicadas pela MP são:

  • teletrabalho (trabalho à distância, como home office)
  • regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
  • antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
  • concessão de férias coletivas
  • aproveitamento e antecipação de feriados
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • direcionamento do trabalhador para qualificação
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
 
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