O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (11) o projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo). Com ele, as prestadoras de serviços podem acabar privatizadas. O projeto estabelce concorrência entre os setores públicos e privados para acesso aos contratos, o que atrairá as empresas privadas naturalmente apenas para as áreas mais rentáveis, dificultando o atendimento público das áreas mais onerosas.
O projeto põe fim ao financiamento cruzado, que assegura que parte da renda de uma empresa ao atender áreas mais lucrativas seja empregada para atender cidades menores ou bairros periféricos que podem não gerar interesse de mercado.
Além de exigir licitação para as contratações, o PL prorroga o prazo para o fim dos lixões. A votação dos destaques ainda deve ser feita na próxima semana.
As pressões contra a privatização do setor continuam nas próximas etapas de tramitação do projeto. De acordo com a Agência Câmara, antes da votação da matéria, os deputados aprovaram uma preferência para que este projeto pudesse ir a voto em vez de outro, de autoria do Senado (PL 3261/19). Quando chegar ao Senado, possíveis mudanças que surjam terão de ser analisadas novamente pela Câmara dos Deputados. Depois disso, o que fora aprovado seguira à sanção presidencial.
O PL é, segundo nota da Câmara, uma nova tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) já perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso.
Redação FNE
