O diretor da FNE, Carlos Bastos Abraham, qualificou de irresponsável e equivocada a Medida Provisória (MP) 868/2018 que atacaum  Marco Regulatório do Saneamento Básico que foi construído por todas as entidades nacionais do setor depois de 20 anos de debate. "É o desmonte do saneamento no país, o desmonte dos planos municipais. Essa MP foi estabelecida sem a participação da sociedade e sem o debate técnico qualificado" - disse ele.

Ele representou a federação no seminário regional sul sobre a MP, organizado na última segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano – CNU, Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, Comissão de Legislação e Participação – CLP e Comissão de Integração Nacional, Regional e Amazônia – CINDRA da Câmara Federal.

Presidido pelo deputado federal Pedro Ucsai (PT) e com a presença dos deputados estaduais Laércio Schuster (PSB), Ada de Luca (MDB) e Fabiano da Luz (PT) e diversos representantes do setor do saneamento, o seminário reuniu vários argumentos contra a  medida já aprovada na Comissão Mista do Congresso e que segue agora para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado. Para o deputado federal, Pedro Uczai (PT), a MP 868/2018 fará da água uma mercadoria, correndo o risco de encarecer o consumidor com o aumento das tarifas de água e saneamento.

“A água é um bem público, e como um bem público, é um bem social. E como um bem social, se transforma em um direito social do povo ter água, ou seja, é um direito humano. Se é um direito humano, você não pode pagar pela água, você paga pelo serviço da água. No momento que você privatiza você paga pelo serviço e também pela própria água. Mas a água não é uma mercadoria, porque ninguém produz a água, a água é da natureza e se é da natureza, é um bem público, um bem da humanidade. E o poder público tem que fazer o serviço para prestar um bom saneamento básico e fornecimento desse bem público”, concluiu o parlamentar.

De acordo com o procurador Adriano Fuga Varela, representante da Casan, a MP 868 afeta diretamente os pequenos municípios que, segundo ele, acabariam prejudicados pois as empresas privadas não teriam interesse em fornecer abastecimento nas pequenas cidades. É nas grandes cidades que, estatais como a Casan, arrecadam lucro para subsidiar o abastecimento dos pequenos municípios. “O foco da iniciativa privada é buscar o lucro, buscar setores onde geram lucro. Então, essas empresas vão buscar as cidades grandes, onde há margem de lucro. Ou seja, nessas grandes cidades pode até haver um déficit na tarifa pelo fato de que essas empresas vão assumir apenas o município local, sem se preocupar com os municípios menores, que são pobres. Resumindo, as estatais vão ficar com os municípios que menos geram lucro. Apenas as estatais vão se interessar em levar água para esses pequenos municípios, pois é uma função social dela”, explicou Varela.

Outro problema apontado pelos contrários à medida é com relação à proibição dos municípios em celebrar Contratos de Programa com as empresas estatais. “Os contratos e programas estão sendo feitos com grupamentos dos municípios para fazer processos licitatórios, então, os municípios, principalmente os pequenos, vão ficar reféns porque não têm direito de escolher o contrato de programa, vão ter que, obrigatoriamente, abrir um processo licitatório. Abrindo, quase que obrigatoriamente, o seu município para a iniciativa privada, mesmo que ele não tenha esse objetivo”, afirmou a eng. Andréia May, conselheira da ABES-SC.

O diretor da FNE, que também representou a Intersindical da Casan, interviu para lembrar que "Santa Catarina já experimentou essa experiência negativa, fazendo com que nesta Assembleia legislativa se criasse uma CPI em 2013 para apurar possíveis atos ilícitos nas concessões em determinados municípios. Ele informou que no dia 12 de maio, 24 governadores assinaram um manifesto contrários a MP 868, publicado na Folha de São Paulo, e no dia 13 o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, reuniu todos os parlamentares da Frente Parlamentar Catarinense para externar essa sua posição favorável a travar essa MP, reforçando a "necessidade premente de cobrarmos dos nossos parlamentares para a reversão dessa Medida Provisória para o bem da sociedade brasileira".

No final do evento, foi aprovado por unanimidade um manifesto contra a MP 868, assinado pelas entidades abaixo, que será protocolada na Câmara Federal, no Senado e no Planalto:

ASSEMAE – Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgoto Ambiente

ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária

ABAR – Associação das Agências Reguladoras

SINTAEMA – Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente de Santa Catarina

SINDIAGUA RS – Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgotos do Rio Grande do Sul

SEAMAC – Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Paraná

SENGE-SC – Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina

SAESC – Sindicato dos Administradores de Santa Catarina

SINTEC-SC – Sindicato dos Técnicos Industriais de Santa Catarina

SINDECON – Sindicato dos Economistas de Santa Catarina

SINCÓPOLIS – Sindicato dos Contabilistas de Santa Catarina

SINTRASEM – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Florianópolis

CSP CONLUTAS

OAB Comissão de Direitos Humanos

CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

FENATEMA – Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio

FNE – Federação Nacional dos Engenheiros

FNU – Federação Nacional Dos Urbanitários

FNU – Federação Nacional Dos Urbanitários

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil