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Uma consulta pública pode ajudar a derrubar a Medida Provisória que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico (MP 868/2018) e é considerada um ataque à legislação que hoje responsabiliza os municípios, ricos ou pobres, pela regulamentação do setor.

Foto: Agencia BrasilFoto: Agencia BrasilO texto da consulta menciona o pacote legal a ser alterado. A MP atualiza a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

A reação negativa já apareceu na primaira fase das respostas, com quase cem por cento de rejeição. Em cerca de 1400 participantes, não mais do que 70 pessoas deram seu respalto à medida. O motivo, na visão da FNE, é o papel que tem esse pacote de facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico, a pretexto de estimular a competitividade no setor.  E de penalizar ainda mais a sociedade. A medida também obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão com o serviço de água e esgoto.

Hoje, a regulamentação de águas e esgotos, é uma atribuição dos municípios brasileiros, e a MP busca transferí-la ao governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.A previsão da FNE é de que a MP induzirá as operadoras a competirem com os municípios superavitários, 

A mobilização contra essas mudanças não é de hoje, lembrando que a primeira medida provisória com o mesmo objetivo (MP 844) foi derrubada, e mesmo assim reeditada pelo governo, agora com a MP 868. No X Congresso Nacional dos Engenheiros (X Conse), realizado em setembro de 2018, a FNE aprovou moção alertando para desmonte do saneamento. A MP, afirmou a federação, é equivocada e autoritária, sem legitimidade política, já que não teve a participação da engenharia brasileira nessa discussão.  Também foi publicado um manifesto e abaixo-assinado pela  Frente Nacional pelo Saneamento Básico Ambiental contra a privatização do setor e em defesa da universalização do serviço.

Agora, o Senado abriu a consulta pública, que já vem expressando o repúdio da sociedade. É importante reforçar as manifestações contrárias para mostrar aos parlamentares que o saneamento público deve ser assegurado a todos, de forma universal, algo incompatível com a privatização. Qualquer pessoa pode participar. Basta entrar no link e cadastrar-se no sistema do Senado Federal. E depois votar contra a MPV 868. 

Redação FNE

 

 

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