O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09) publicou a Medida Provisória 844/2018, que privatiza o setor do saneamento básico e que foi assinada por Michel Temer na sexta-feira (6), dia em que a população acompanhava o jogo da seleção brasileira contra a da Bélgica na Copa do Mundo. A ameaça de desmonte de um setor crucial para determinar a qualidade de vida e o grau de desenvolvimento de uma população, objeto de preocupação da engenharia brasileira, tem sido motivo de alertas da FNE desde que o governo divulgou a minuta de MP com a qual pretendia mudar asdiretrizes nacionais dos serviços relacionados ao abastecimento de água potável, manejo de água pluvial, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Os perigos da privatização foram apontados em matéria do Jornal Engenheiro na edição de março, sob o título Universalização do saneamento em risco.
"É um grave erro do governo" - disse, taxativo, o vice-presidente da federação, Carlos Bastos Abraham,sobre o ataque ao marco regulatório do setor, estabelecido pela Lei 11.445, que completou dez anos em 2017, e a Lei 9.984/2000, que cria a Agência Nacional de Águas (ANA). Ele chamou a atenção para a exigência, confirmada agora pela MP, de que o município, antes da celebração do contrato de programa, realize um chamamento público quanto ao interesse de outras empresas públicas e privadas em disputar a concessão dos serviços de saneamento.
Um grande problema do uso da MP pelo governo está em impedir a participação da sociedade nas decisões antes que estas comecem a produzir efeitos. O instumento da medida provisóaria começa a vigorar imediatamente após sua publicação no DOM. Apesar disso, a MP precisará passar por apreciação da Câmara e do Senado para se converter em lei definitiva.
A MP terá vigência de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não for apreciada pelas duas casas do Congresso em até 45 dias, contados da sua
publicação, a MP entra em regime de urgência, barrando outras votações, ou perderá sua eficácia.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até a próxima segunda-feira (16/07). Após o encerramento do prazo de emendas, a MP seguirá para análise de Comissão Mista do Congresso Nacional a ser instituída. É este, agora, o período que a sociedade tem para barrar a privatização de mais um setor estratégico para o Brasil.
Confira matéria Universalização do saneamento em risco.
Redação FNE
