A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) vem manifestar a sua firme posição contrária à aprovação do Projeto de Lei 6.814/2017, em apreciação pela Câmara dos Deputados e incluída pelo governo federal na chamada agenda legislativa prioritária.

Ainda durante a tramitação da matéria no Senado (como PL 559/2013), a entidade alertou para o equívoco da medida, que possibilita a contratação de obras públicas de engenharia sem projeto executivo. A mudança agrava problemas já presentes na Lei das Estatais (13.308/2016), que introduziu a contratação integrada como modalidade de licitação das cerca de 250 estatais da União.

O projeto ora em pauta, que revoga a Lei das Licitações (8.666/93) a pretexto de modernizar as regras para a contratação pública no País, se aprovado, abrirá possibilidade de operações altamente lesivas à sociedade. Isso diz respeito não só ao aspecto financeiro, mas, ainda mais alarmante, à qualidade do projeto ou obra em questão, envolvendo o bem-estar e a segurança da população.

A discussão sobre o necessário aprimoramento da legislação deve ser feita, sem dúvida alguma, mas de forma democrática e transparente, com a imprescindível participação dos profissionais da área tecnológica e suas entidades representativas.

É preciso, por exemplo, buscar mudanças que garantam a igualdade de condições entre os concorrentes e o julgamento objetivo das propostas a partir de projetos e orçamentos bem elaborados. Tudo deve ser licitado com base num projeto executivo completo e realista. Assim, será possível encontrar a melhor solução técnica e também econômica, cumprindo-se os prazos previstos, sem interrupções e, principalmente, sem aditivos nos contratos que podem fazer os preços iniciais saltarem de forma inacreditável.

Portanto, é urgente impedir que o PL 6.814/2017 seja aprovado.

Brasília, 12 de março de 2018