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Os movimentos em defesa das ferrovias comemoraram o despanho, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,  favorável ao andamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADIn) movida contra a Medida Provisṍria  no 752/2016, conhecida commo a MP das Concessões,  já aprovada na Câmara e no Senado e que aguarda sanção da Presidência da República. A Ação é específica sobre a parte da medida referente às ferrovias, uma vez que a MP altera regras de concessões também das rodovias e aeroportos, permitindo  prorrogar, relicitar  e antecipar a renovação de contratos privados nesses setores. 

O parecer foi emitido pelo ministro  Dias Toffol, que  considerou a ação relevante e iniciou procedimentos que deverão levar a matéria a julgamento definitivo.    "Ele abre o processo no rito liminar, ou seja, admite a possibilidade de suspender a Medida Provisória (ou lei convertida, se já sancionada), tudo de acordo como art. 12 da Lei 9868, que é a lei da ADIn.", explica o engenheiro José Manuel Ferreira Gonçalves, presidente da Frente Nacional de Profissionais Liberais, Operadores, Usuários e Associções e, defesa das Ferrovias (Ferrofrente), impetrante da ação.

De acordo com o artigo 12, "havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação".

A ADin protocolada pela Ferrofrente também foi subscrita pela Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários (FAEF), aceita pelo Tribunal como Amicus Curiae.  Em seu despacho, o ministro Dias Toffoli aponta o argumento das entidades de que a prorrogação antecipada dos contratos de concessão, prevista na Medida
Provisória no 752/2016, viola o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, “uma vez que estipula benefícios contratuais adicionais à concessão, em favor das concessionárias, sem o correspondente benefício ao interesse público".

Caso sancionada,  trechos ferroviários previamente licitados poderão ser extintos, contrariando as regulações do setor.  De acordo com as entidades  “as partes possuem dois contratos vinculados, um de concessão da operação e outro de arrendamento dos bens afetados pela ferrovia. Sem qualquer justificativa, os contratos de arrendamento seriam extintos, permitindo-se  que as concessionárias pudessem comercializar os bens eventualmente sucateados ou não operacionais na ferrovia”.  Neste aspecto, a Constituição Federal é violada em seu art. 37, caput e inc. XXI,  se a lei permitir  a comercialização, pelas concessionárias, de trilhos e vagões desativados, pertencentes ao patrimônio público,conforme  possibilidade aberta pela MP.

Dias Tófolli despachou pela aplicação do artigo 12 da Lei 9868,  o que significa que após informações dos requeridos será ouvido o Ministério Público, para decisão final no STF. "Ele prevê a possibilidade de julgamento pelo plenário do assunto, portanto, com a máxima urgência", diz José Manuel. As entidades acompanharão agora  os próximos passos da ADin no Ministério Público Federal, aguardando posicicionamento do procurador geral,Rodrigo Janot.

Saiba mais sobre a mobilização contra a MP 752

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