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Após três sessões extraordinárias convocadas consecutivamente diante de forte resistência da oposição, a base governista na Câmara dos Deputados conseguiu aprovar  a Medida Provisória 756/16, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará, para criar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, passando inclusive a permitir expressamente a atividade de mineração na área da floresta.

A MP também reduz a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, passando a denominá-lo Parque Nacional da Serra Catarinense.

Enquanto os parlamentares de oposição protestavam contrana diminuição do nível de proteção das áreas abrangidas, o relator da Comissão Mista que analisou a medida, deputado José Priante (PMDB-PA),  disse que o texto beneficia o município de Novo Progresso, no limite do Pará com o Mato Grosso e ajuda a exportação dos principais produtos do agronegócio brasileiro. Ele explica que a rodovia Cuiabá-Santarém passa pelo município, permitindo levar a produção de soja e milho para exportação.

Inconstitucionalidade


O deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou que seu partido entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00), essas alterações da função das unidades de conservação ambiental só poderiam ser feitas por meio de um projeto de lei e consulta pública à população local.

O  deputado Alessandro Molon (Rede-RJ),  lamentou que o texto do relator tenha piorado as mudanças que já eram problemáticas. Se a MP modificava duas unidades de conservação, o texto alterado e transformado no Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara aumentou o seu alcance para cinco unidades, passando de 300 mil hectares para cerca de 1,5 milhão de hectares modificados “Esse texto retira áreas de parques nacionais e de florestas nacionais e os transforma em áreas de preservação ambiental [APAs], cujas restrições para exploração são menores”, disse.

Redação FNE

 

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