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Embora prometa reparação integral dos danos causados com o rompimento da barragem do Fundão em Mariana, o acordo extrajudicial homologado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) – 1ª Região em 5 de maio anuncia medidas que vêm sendo questionadas quanto ao alcance desse objetivo. O termo foi assinado em 2 de março último entre as empresas Samarco/BHP e Vale, responsáveis pelo empreendimento, e os governos federal e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo. Recém-empossado para o governo interino de Michel Temer, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, afirmou, como divulgado pela mídia, que o acordo pode ser revisto. A declaração foi dada após sua visita ao local da tragédia em 16 de maio. Ao constatar que a lama continua a se alastrar pela Bacia do Rio Doce, ele se recusou a firmar termo de conformidade para que a empresa volte a operar suas atividades, logo que obtiver as licenças necessárias. Passados seis meses do desastre de grandes proporções, em novembro último (leia em http://goo.gl/vnHxJE), os impactos não foram contidos, e as vítimas continuam a aguardar uma solução justa.

De acordo com nota assinada pela Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, o acordo deve dar celeridade a isso. Nele estão definidos aportes financeiros anuais, nos três primeiros anos de R$ 4,9 bilhões, sendo R$ 2 bilhões ainda em 2016 – a previsão inicial de R$ 20 bilhões a serem gastos foi retirada.

Conforme justificam esses órgãos, o acordo não está assentado em valores, mas na obrigatoriedade das empresas de recuperação integral dos danos causados. Assim, devem executar 22 programas socioeconômicos e 17 socioambientais. Entre eles, levantamento e cadastro dos impactados; ressarcimento e indenização desses; reconstrução de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira (municípios destruídos com o desastre); recuperação das demais comunidades e infraestruturas; retomada de atividades econômicas; proteção social; apoio à pesquisa para desenvolvimento e utilização de tecnologias socioeconômicas aplicadas à remediação dos impactos; recuperação de nascentes, áreas de preservação permanente, manejo de rejeitos, coleta e tratamento de esgotos e gestão de riscos ambientais.

O acordo, segundo a nota, “garante a execução privada das medidas previstas, sem a necessidade de que os recursos destinados aos atingidos transitem por fundos judiciais ou cofres públicos, o que demandaria o processamento por alvarás ou processos licitatórios, atrasando ainda mais o processo de recuperação ambiental e social”. Prevê, nessa direção, a constituição de uma fundação, “com gestão inteiramente privada, independente e transparente”.

Críticas e propostas

Esse é um dos questionamentos feitos pelo engenheiro Bruno Milanez, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Do ponto de vista estrutural, afirma, o maior problema é a ausência do Estado na execução ou da sociedade civil no acompanhamento das ações de compensação e indenização. De acordo com o especialista, cabe à empresa escolher e contratar quem vai monitorar suas ações. “Existe um grande conflito de interesses nesse modelo. Ele está atualmente em voga no licenciamento ambiental e no monitoramento das barragens em Minas Gerais, e foram exatamente suas falhas que permitiram que o desastre acontecesse. Deveríamos aprender com essa tragédia e não repetir os erros.” Para Milanez, atividades de risco, como gestão de barragens, deveriam ser monitoradas por agentes sem influência das empresas alcançadas.

O professor reclama ainda do excesso de poder dado à fundação criada pelo acordo, a quem caberá “definir a elegibilidade e os parâmetros de indenização aos atingidos”. Corroborando as críticas feitas por Milanez, o Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (Gepsa), criado na Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) após o desastre, assinou nota que reúne dezenas de entidades contra o acordo. “A falta de participação dos atingidos pelo desastre, do Ministério Público e da sociedade civil revela a falta de transparência a respeito da concepção de seus termos, conferindo amplos poderes de decisão às empresas autoras do desastre-crime”, reitera.

Na ótica do Gepsa, que conta entre seus membros com profissionais da categoria, a melhor forma de garantir a reparação é ouvir os impactados. Os engenheiros, considera, têm contribuição fundamental, não só “às medidas a serem tomadas à recuperação dos danos causados ao longo da Bacia do Rio Doce, mas principalmente na compreensão das causas desse desastre e reformulação do modelo de exploração minerária e gestão dos riscos decorrentes dela”. Milanez defende que os conselhos e sindicatos criem uma força-tarefa para verificar a real situação das barragens existentes, de modo a minimizar seus riscos. Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE, observa que é preciso mais engenharia nesses processos, inclusive na formulação de políticas públicas para evitar que desastres como o de Mariana se repitam.

Para o professor da UFJF, entre as lições a serem aprendidas com a tragédia, está a de necessidade de rever os sistemas de licenciamento ambiental e de monitoramento de barragens. “Vale a pena lembrar que, desde 2001, já foram sete casos de rompimento, vazamento ou falhas apenas em Minas Gerais. Isso dá uma média de um evento a cada dois anos.” Na sua concepção, é preciso ainda superar o paradigma das barragens de rejeitos. “Já existe tecnologia que nos permite ter soluções muito mais seguras.”

Soraya Misleh

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