Os Direitos dos Profissionais
24 de julho de 2007
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem os direitos individuais e coletivos dos profissionais empregados. A legislação comum complementa o regramento de proteção aos direitos de profissionais que trabalham sob forma autônoma ou como pessoa jurídica.
DIREITOS INDIVIDUAIS
- 13º Salário;
- Aposentadoria;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS em casos de demissão sem justa causa;
- Participação nos lucros.
DIREITOS COLETIVOS
- Sindicato único na base territorial;
- Classificação como se categoria diferenciada fosse;
- Direito de greve;
- Piso salarial (Constituição Federal, Cap. II, Art. 7º, Inciso V);
- Salário Mínimo Profissional (Lei nº 4.950-A);
- Aposentadoria Especial (Leis e Normas vigentes)
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